TRT-PE reconhece direito à indenização por dano moral a trabalhador que transportava valor sem qualificação legal

 

 

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) condenou a Refrescos Guararapes Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral a trabalhador que, embora não tenha sido contratado para fazer o transporte de valores da empresa, desempenhava a função, sem nenhum treinamento ou qualificação legal, e ainda sem a devida proteção. O acórdão, relatado pelo desembargador Eduardo Pugliesi, reconheceu o dano moral presumido ao ex-funcionário, exposto a perigo potencial, « em evidente ofensa moral, desgaste psicológico e abuso do poder diretivo ».

 

Os desembargadores acompanharam entendimento que vem sendo adotado pela jurisprudência predominante tanto da 6ª Região quanto do TST, no sentido de que a atribuição da tarefa de guarda e transporte de numerário a empregado, cujo cargo não guarda relação com as peculiaridades inerentes a esse tipo de função, caracteriza a hipótese de dano presumido. Isso, considerando a respectiva exposição a situações de risco, restando cabível o deferimento de reparação pecuniária. 

 

O autor trabalhava como ajudante de entregas de bebidas e também era responsável pelo recebimento dos pagamentos feitos pelos clientes, cujo montante era guardado no cofre existente no veículo em que era conduzido, para, ao final da jornada, serem prestadas contas na empresa. Atividade de risco comprovada por Boletins de Ocorrência juntados aos autos e  prova oral emprestada, que confirma que o transporte de valores nos caminhões variavam entre R$ 12 e R$ 35 mil, em espécie.

 

« Cumpre registrar que o temor vivenciado pelo empregado não pode ser desprezado, tampouco comparado ao dos cidadãos que transitam com valores próprios, considerando que ele era o responsável pelo recebimento, guarda e transporte de quantias elevadas, pertencentes a terceiro », justificou o desembargador relator.

 

Nesse sentido, os desembargadores da 1ª Turma do TRT-PE deram provimento parcial ao recurso para reformar a decisão de origem, condenando a empresa ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$5 mil reais.