| Data de início da vigência: 01/02/2024. | ||||
| RESOLUÇÃO 102 CNJ - ANEXO III - ESTRUTUTA REMUNERATÓRIA c/c RES. 795/2023 STF | ||||
| c) Membros da Magistratura | ||||
| Membros da Magistratura | Subsídio Ativo/Inativo | Gratificação pelo exercício na Justiça Eleitoral (Ativo) | ||
| TSE | TRE | 1.ª Instância | ||
| Ministro de Tribunal Superior | - | |||
| Juiz de Tribunal Regional e Desembargador do TJDFT | 39.717,69 | |||
| Juiz Federal, Juiz de Vara Trabalhista, Juiz Auditor Militar e Juiz de Dire | 37.731,80 | |||
| Juiz Substituto | 35.845,21 | |||
| Juiz Classista de Primeira Instância | 10.765,01 | |||
| Observações: a) Legislação de referência: Lei n.º 13.091/15 c/c 14.520/2023 e ADI 5179 DF | ||||
| b) Os tribunais de justiça e de justiça militar deverão adaptar este anexo às repectivas estruturas remuneratórias. | ||||