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Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2444, 2 abr. 2018. Caderno Administrativo [do]
Conselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 19-21.
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO DE TRADUTOR OU INTÉRPRETE EM LIBRAS
Art. 8º Sendo a pessoa surda ou com deficiência auditiva partícipe do
processo, o magistrado, se assim o preferir, poderá comunicar-se com ela por anotações
escritas ou por meios eletrônicos, o que inclui a legenda em tempo real, bem como adotar
medidas que viabilizem a leitura labial.
Parágrafo único. Considera-se partícipe do processo as partes, testemunhas,
advogados, procuradores, defensores públicos, peritos, etc, envolvidos no processo.
Art. 9º O magistrado poderá, ainda, nomear ou permitir a participação de
tradutor ou intérprete em LIBRAS sempre que figurar no processo pessoa surda ou com
deficiência auditiva, custeado, em qualquer hipótese, pela Administração do Tribunal.
§ 1º O tradutor ou intérprete será escolhido dentre pessoas devidamente
habilitadas em curso oficial de tradução e interpretação de LIBRAS, nos termos do artigo
17 do Decreto nº 5.626/2005 ou detentoras do certificado de Proficiência em Linguagem
Brasileira de Sinais – PROLIBRAS.
§ 2º O tradutor ou intérprete de LIBRAS, no exercício de suas atribuições,
prestará compromisso legal e deverá agir com imparcialidade e fidelidade aos conteúdos
que lhe couber traduzir ou interpretar, zelando pela discrição e sigilo das informações
recebidas.
Art. 10. Os honorários do tradutor ou intérprete de LIBRAS serão pagos
após atestada a prestação dos serviços pelo juízo da causa, de acordo com os valores
constantes do ato normativo deste Conselho.
Parágrafo único. O pagamento dos honorários ao tradutor ou intérprete de
LIBRAS estará condicionado à disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO IV
DA ACESSIBILIDADE AOS PORTAIS, SÍTIOS ELETRÔNICOS E
APLICATIVOS PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS
Art. 11. Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão observar as políticas,
diretrizes
e
especificações
técnicas
de
acessibilidade
sistematizadas
no
“Modelo
de
Acessibilidade
em
Governo
Eletrônico
-
eMAG”,
quando
do
desenvolvimento
e
atualização de seus portais, sítios eletrônicos e aplicativos para dispositivos móveis.
Art. 12. Os Tribunais Regionais do Trabalho disponibilizarão acesso em
seus portais, sítios eletrônicos e aplicativos para dispositivos móveis a software de código
aberto de tradução de conteúdos digitais (texto, áudio e vídeo) para a Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS.
Parágrafo único. A tradução de que trata o caput deverá ser disponibilizada
em vídeo, mediante janela com intérprete de LIBRAS.