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Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2444, 2 abr. 2018. Caderno Administrativo [do]
Conselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 19-21.
§
2º
No
cálculo
do
percentual
previsto
no
caput,
somente
serão
contabilizados os terceirizados que prestam atendimento ao público.
§ 3º A atuação prevista no caput deverá limitar-se ao atendimento ao
público e esclarecimentos de fases e informações processuais.
Art. 3º A administração dos Tribunais Regionais do Trabalho divulgará
amplamente a disponibilização do serviço de atendimento em LIBRAS, devendo expor em
suas dependências placas ou cartazes com a informação da disponibilidade do serviço.
CAPÍTULO II
DA CAPACITAÇÃO EM LIBRAS
Art.
4º
Para
o
atendimento
em
LIBRAS,
cada
Tribunal
Regional
do
Trabalho
deverá
capacitar,
no
mínimo,
o
quantitativo
de
servidores
e
terceirizados
necessários para atingir o percentual disposto no art. 2º.
Art. 5º A capacitação de que trata o artigo 4º deverá ser custeada pela
Administração ou oferecida por instituição sem fins lucrativos, mediante convênio ou
termo de cooperação.
§ 1º O curso de LIBRAS oferecido aos servidores e terceirizados observará
os seguintes parâmetros:
I - será ministrado por profissional oriundo de instituição oficialmente
reconhecida no ensino de LIBRAS;
II – terá carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, facultada a
realização de, no máximo, 60 (sessenta) horas a distância;
III – o conteúdo será direcionado às necessidades da Justiça do Trabalho,
em
especial
para
atendimento
ao
público
e
esclarecimento
de
fases
e
informações
processuais;
IV – compreenderá, preferencialmente, atividades práticas com pessoas
surdas, que se traduzam na efetiva interação entre estas e os servidores e terceirizados que
estão sendo capacitados; e
V – poderá ser realizado por meio de instrutoria interna, preferencialmente,
por servidor(a) surdo(a), observado o disposto nos demais incisos deste parágrafo.
§ 2º O Tribunal Regional do Trabalho deverá promover ações educativas a
magistrados, servidores, terceirizados e estagiários, objetivando capacitá-los para tratar com
pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Art. 6º Os servidores capacitados para atendimento em LIBRAS deverão
participar de cursos de reciclagem, no máximo, a cada 2 (dois) anos.
Art. 7º Os serviços prestados por servidores capacitados para atendimento
em LIBRAS estarão sujeitos a padrões de controle de qualidade e avaliação mediante
pesquisa de satisfação do usuário de cada Tribunal Regional do Trabalho, a cada dois anos.