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Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2444, 2 abr. 2018. Caderno Administrativo [do]
Conselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 19-21.
Considerando o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
Considerando a Resolução CNJ nº 230/2016, que orienta a adequação das
atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações
exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e
seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por
meio – entre outras medidas – da convolação em resolução da Recomendação CNJ nº 27,
de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e
Inclusão;
Considerando os relatos dos Tribunais Regionais do Trabalho, constantes
nos autos do procedimento CSJT-Cumpridec-26802-88.2015.4.90.0000, acerca das medidas
adotadas em cumprimento à Resolução CSJT nº 64/2010; e
Considerando o decidido nos autos do Processo CSJT-Cumprdec-26802-
88.2015.5.90.0000,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho promoverão:
I – o acesso de pessoas surdas ou com deficiência auditiva, de forma segura
e autônoma, aos espaços, informações e comunicações, inclusive aos seus portais, sítios
eletrônicos e aplicativos para dispositivos móveis; e
II – a formação, capacitação e qualificação de servidores e terceirizados para
prestar atendimento a pessoas surdas ou com deficiência auditiva em Linguagem Brasileira
de Sinais - LIBRAS, inclusive nas Varas do Trabalho.
§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão, quando solicitados,
prestar atendimento ao público (partes, testemunhas, advogados, procuradores, defensores
públicos, peritos, etc.) por meio do uso de LIBRAS.
§ 2º A acessibilidade dos aplicativos para dispositivos móveis deverá ser
implementada no prazo de até 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da presente
Resolução.
Art. 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão dispor de, no mínimo,
5% (cinco por cento) do total de servidores e terceirizados habilitados para o uso e a
interpretação em LIBRAS.
§ 1º Haverá, ao menos, 1 (um) servidor ou terceirizado habilitado no
atendimento em LIBRAS nas Secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho e nas
Secretarias das Varas do Trabalho, podendo, nessas últimas, limitar-se a 1 (um) servidor
para cada grupo de 10 (dez) Varas do Trabalho da mesma localidade ou mesma região
econômica definida em lei ou por ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.