page1
Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2444, 2 abr. 2018. Caderno Administrativo [do]
Conselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 19-21.
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
RESOLUÇÃO CSJT N° 218, DE 23 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe
sobre
o
uso
da
Língua
Brasileira
de
Sinais
-
LIBRAS
no
âmbito
da
Justiça
do
Trabalho
de
primeiro
e
segundo
graus
para
atendimento de pessoas surdas ou com
deficiência auditiva.
O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em
sessão
ordinária
hoje
realizada,
sob
a
presidência
do
Exmo.
Ministro
Conselheiro
Presidente João Batista Brito Pereira, presentes os Exmos. Ministros Conselheiros Renato
de Lacerda Paiva, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa e Maurício
Godinho Delgado, os Exmos. Desembargadores Conselheiros Gracio Ricardo Barboza
Petrone, Fabio Túlio Correia Ribeiro, Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, Fernando da Silva
Borges e Platon Teixeira de Azevedo Filho, a Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho,
Dra. Júnia Soares Nader, e o Exmo. Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Juiz Guilherme Guimarães Feliciano,
Considerando a competência do Plenário do Conselho Superior da Justiça
do Trabalho para expedir normas que se refiram à gestão de pessoas, conforme dispõe o
artigo 6º, inciso II, do seu Regimento Interno;
Considerando a necessidade de contribuir para a integração e a efetividade
das diversas ações de responsabilidade socioambiental da Justiça do Trabalho;
Considerando
que
a
Lei
nº
10.436/2002
e
o
Decreto
nº
5.626/2005
reconhecem a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como meio legal de comunicação no
Brasil, tornando cogente a capacitação de servidores públicos para atendimento a pessoas
surdas e adoção de tradutores e intérpretes de LIBRAS no Poder Judiciário brasileiro para
viabilizar e ampliar o acesso à Justiça;
Considerando a Resolução CSJT nº 66/2010 que regulamenta, no âmbito da
Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, a responsabilidade pelo pagamento e
antecipação de honorários do perito, do tradutor e do intérprete, no caso de concessão à
parte do benefício de justiça gratuita;
Considerando o Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº 24/2014, que institui a
Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho – PNRSJT;