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Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2444, 2 abr. 2018. Caderno Administrativo [do]
Conselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 19-21.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os Tribunais Regionais do Trabalho incluirão em seus orçamentos
anuais dotações destinadas a viabilizar as ações previstas na presente Resolução.
Art. 14. Os processos administrativos e judiciais em que figurarem pessoas
surdas ou com deficiência auditiva deverão ser identificados na capa para facilitar a
verificação de necessidade ou não de atendimento em LIBRAS.
Parágrafo único. As “notificações de audiência” dos processos a que se
referem o caput deverão conter advertência de que a designação de intérprete de LIBRAS
precisa ser requerida com antecedência, a fim de prestigiar o direito dessas pessoas e evitar
o adiamento da audiência.
Art. 15. Os editais de licitação visando à contratação de empresas para a
prestação de serviços continuados e terceirizados de atendimento ao público, no âmbito
dos Órgãos da Justiça do Trabalho, conterão cláusula prevendo a exigência de que parte
das vagas previstas no respectivo contrato seja preenchida por trabalhadores capacitados
em LIBRAS, durante toda a execução contratual.
§ 1º A exigência contida no caput aplica-se às hipóteses de dispensa ou
inexigibilidade de licitação para o mesmo objeto.
§ 2º A atuação prevista no caput deverá limitar-se ao atendimento ao
público e esclarecimentos de fases e informações processuais.
§ 3º A norma contida neste artigo aplica-se aos contratos com mais de 10
(dez) trabalhadores vinculados.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 dias da data de sua
publicação, revogando-se a Resolução CSJT nº 64, de 28 de maio de 2010.
Brasília, 23 de março de 2018.
JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho