Resolução CNJ Nº 102/2009

Em cumprimento à Resolução 102/2009 do CNJ, de 15 de dezembro de 2009, este Tribunal disponibiliza à sociedade mais um mecanismo institucional para dar maior efetividade ao controle social da gestão pública. 
Publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.