Assuntos: DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Grupo Econômico, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Desconsideração da Personalidade Jurídica
Descrição do tema: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).
Tese firmada: --
Ementa: --
Anotação Nugep: Há determinação de suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário 1.387.795 MG (Decisão de suspensão nacional (.pdf 145.54 KB)). Em 2/6/2023, por email, a Secretaria Geral Judiciária deu ciência aos gabinetes e às varas da ordem de suspensão nacional (Ofício Circular nº 13/SEJ/2023 do STF (.pdf 2.74 MB)). Ofício Circular TRT6-NUGEPNAC nº. 7/2023 (.pdf 279.89 KB).
Súmula: --
- Leading Case: RE 1387795
- Orgão Julgador: STF
- Relator: Min. Dias Toffoli
- Data de Afetação: 09/09/2022 (Acórdão (.pdf 332.16 KB))
- Julgado em: --
- Acórdão publicado em: --
- Trânsito em Julgado: ---