Em cumprimento a um acordo firmado em setembro deste ano com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., maior franquia da McDonald’s no Brasil, depositou a primeira parcela pactuada, no valor de R$ 3,5 milhões. O juiz titular da 11ª Vara do Trabalho (VT) do Recife, Gustavo Augusto Pires de Oliveira, que homologou os termos do acordo, designou que o dinheiro fosse transferido para instituições indicadas pelo MPT, que desenvolvem ações em favor da sociedade.

As entidades beneficiadas foram: Associação Orquestra Cidadã, com R$ 515 mil; Gestos - Soropositividade, Comunicação e Gênero, com R$ 90 mil; Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com R$ 500 mil; Delegacia Geral da Polícia Rodoviária Federal em Brasília, com um milhão e 350 mil; e o Hospital da Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD) em São Paulo, com R$ 1 milhão. Os outros R$ 45 mil serão destinados a um projeto de aprendizagem profissional, ainda a ser definido pelo MPT.

Termo de conciliação: O documento de solução consensual prevê o pagamento parcelado de R$ 7 milhões, além disso, a empresa de alimentos se comprometeu a não adotar contratos de trabalho intermitente, nos moldes previstos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), pelos próximos cinco anos e reafirmou compromissos como: manter registro de ponto eletrônico de seus funcionários; respeitar o descanso semanal remunerado e os intervalos de jornada; limitar a realização de serviço extraordinário a duas horas diárias, entre outras questões.

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